• Objetivo: Estabelece as condições para apresentação da declaração de instalações, de um estabelecimento novo, ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, para solicitar sua aprovação e a expedição do Certificado de Aprovação de Instalações - CAI, assegurando que o novo estabelecimento poderá iniciar suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho.
Criticas e Sugestões: tst.sala16@hotmail.com
Atenciosamente: Amanda Cristina.
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